26.9.09

Legislativas: Eleições obrigam à proibição da caça este domingo

A realização das eleições para a Assembleia da República, este domingo, impõe a proibição da prática da caça nesse dia, como estipula o Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro.

O referido diploma refere no número 4 do artigo 89º que "é proibido caçar nos dias em que se realizem eleições ou referendos nacionais e, ainda, quando se realizem eleições ou referendos locais na área das respectivas autarquias".

Bora lá às urnas...

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